A Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) enviou, nesta quarta‑feira (18/11/2026), um ofício aos parlamentares solicitando a rejeição de cinco propostas de emenda constitucional que pretendem reduzir a maioridade penal no Brasil. A entidade argumenta que a medida seria "absolutamente ineficaz" para combater a violência e poderia facilitar o recrutamento de adolescentes por facções criminosas.
Três das propostas estão em tramitação na Câmara dos Deputados e duas no Senado. A PEC 19/2026, analisada pelos senadores, reduziria a idade mínima de responsabilidade criminal de 18 para 16 anos, e, para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa, o limite cairia para 14 anos. A PEC 20/2026 restringe a redução a 16 anos apenas para crimes hediondos. O texto de 2015 em discussão na Câmara fixa a maioridade penal em 16 anos, enquanto outros dois projetos preveem exceções para crimes hediondos ou de extrema crueldade e, em casos de violência grave, a responsabilização a partir dos 12 anos.
Na avaliação da AJD, o artigo 228 da Constituição, que fixa a maioridade penal em 18 anos, constitui garantia individual protegida por cláusula pétrea, impedindo que o Congresso altere essa idade por emenda constitucional. A associação também sustenta que a proposta violaria tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
O ofício recorre a dados de 2025 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que registraram 13.367 atos infracionais cometidos por adolescentes em restrição ou privação de liberdade, dos quais 14,5% eram de natureza hedionda e 57% envolveram roubo ou tráfico de drogas. A AJD alerta que a redução da idade penal poderia aumentar a entrada de menores em presídios de adultos, elevando a reincidência e estimulando o recrutamento por organizações criminosas. Como alternativa, a entidade recomenda o fortalecimento do sistema socioeducativo, a ampliação de escolas em tempo integral, serviços de saúde e formação profissional, afirmando que "reduzir a idade penal significa punir o adolescente pela omissão do Estado".
