Na terça‑feira, 17 de novembro de 2026, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, recebeu uma nota técnica elaborada pelo grupo de trabalho criado pelo CNJ para propor ajustes na remuneração da magistratura. O documento, elaborado por magistrados e especialistas, tem como objetivo regulamentar as decisões do STF sobre o teto constitucional e as verbas indenizatórias – os chamados “penduricalhos” – sem criar novas gratificações.

O coordenador do grupo, desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, juiz auxiliar da presidência do CNJ, explicou que a proposta sistematiza o diagnóstico normativo, jurisprudencial e institucional produzido ao longo dos debates, identificando obstáculos jurídicos e administrativos e apresentando alternativas legislativas. Entre as recomendações estão a criação de um projeto de lei nacional que reflita a decisão do STF, o aperfeiçoamento das ferramentas de transparência do CNJ, como o contracheque único e o portal de remuneração, e a implementação de monitoramento periódico da mobilidade na carreira dos magistrados.

O parecer também destaca a necessidade de revisar o escalonamento remuneratório, considerando a pouca diferença salarial entre os níveis iniciais e finais da carreira, bem como a sobrecarga de competências. Além disso, sugere que a legislação futura contemple regras claras para aposentados, pensionistas e servidores que migraram do regime de integralidade/paridade para o teto do INSS, a fim de pacificar o tema. O documento ainda aponta que questões relativas ao Ministério Público, Defensorias Públicas, Advocacia Pública e Tribunais de Contas não devem ser incluídas na proposição normativa do grupo de trabalho.

A proposta surge após a decisão do STF, ainda neste ano, que fixou o teto constitucional da remuneração judicial em R$ 46 mil e liberou parte dos penduricalhos para juízes e membros do Ministério Público, prevendo ainda um adicional de 5 % a cada cinco anos de serviço, até o limite de 35 anos. O custo estimado das novas verbas indenizatórias para o Judiciário e o Ministério Público Federal ultrapassa R$ 500 milhões, segundo o próprio parecer.

Fonte: Estadão Política (https://www.estadao.com.br/politica/fachin-recebe-parecer-tecnico-com-propostas-para-a-remuneracao-da-magistratura-nprp/).