O Senado Federal aprovou, em sessão de turno suplementar na quarta‑feira (18/11/2026), o projeto de ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026) e retirou o destaque sobre a Lei Kandir após acordo entre a oposição e o Executivo. Na votação, o Senado rejeitou três dos quatro trechos que a oposição havia proposto, mantendo o restante do texto.

O acordo sobre a Lei Kandir resultou na retirada do destaque que previa alterações na tributação de exportações. Na mesma votação, os senadores elevaram os repasses anuais de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões no período de 2027 a 2030 e anteciparam a quitação das parcelas adiadas de 2037 para 2030.

Os demais pontos mantidos incluem a trava de créditos tributários – mantida por 49 votos a 31 – que limita o uso de créditos de empresas para quitar impostos federais, com potencial de arrecadação de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027. Também foi mantido o limite anual de R$ 3 bilhões para pagamentos da União a entes subnacionais em compensações previdenciárias, aprovado por 45 votos a favor, 32 contra e uma abstenção.

Entre as emendas aprovadas, destaca‑se a que exclui da nova trava de créditos de PIS/Cofins (emenda 83) os créditos ainda não utilizados até a extinção desses tributos, e a que reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso analisar projetos sobre verbas indenizatórias (emenda 90). A emenda 91 exige prestação de contas ao Congresso caso o resultado primário do ano anterior fique abaixo de 0,5 % do PIB.

Fonte: Poder360. https://www.poder360.com.br/poder-congresso/senado-faz-acordo-sobre-lei-kandir-e-aprova-ajuste-fiscal-de-lula/